Um Mandado de Segurança na Vara da Fazenda Pública, de autoria da Associação Nacional de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão (Ong Defende), protocolado no último dia 18, foi a forma encontrada pela entidade para que o prefeito Silvio Félix (PDT), forneça gratuitamente cópia de um processo administrativo, que contém informações solicitadas pela Ong sobre cargos comissionados existentes na Prefeitura de Limeira. O mandado, segundo o coordenador da Defende, Douglas Rodrigo da Silva, foi a medida tomada após a recusa do prefeito em fornecer essas informações. E de forma gratuita.
Segundo a Ong, estima-se hoje, na estrutura da Prefeitura, que existam aproximadamente 400 cargos em comissão no primeiro escalão, “200 dos quais foram criados na atual administração. Douglas explica que hoje “é enorme a dificuldade para saber precisamente quem é quem na Prefeitura de Limeira, o que faz e o quanto ganha para desempenhar sua função. Existem casos de funcionários que são impossíveis de serem localizados nos seus postos de trabalho quando solicitados, prática que pode encobrir pessoas que só aparecem para receber”, cita Douglas.
Os cargos, conforme a Defende, estão espalhados por toda a Prefeitura, SAAE, Ceprosom e Emdel, sendo que uma porcentagem mínima é ocupada por funcionários efetivos, ou seja, concursados. “Das 17 secretarias existentes somente duas são dirigidas por funcionários de carreira como é o caso da Secretaria da Fazenda, dirigida por Valmir Barreira e da Secretaria de Negócios Jurídicos dirigida pela advogada Silvana Barbi. “O nosso objetivo é saber através das informações que foram negadas por Felix, se estes cargos foram ou não preenchidos, observando os princípios constitucionais que prevêem claramente as funções que podem ser ocupadas sem a realização de concurso público.
O caso está sendo analisado pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, Flavio Dassi Viana, que deverá se manifestar ainda nesta semana, sobre o pedido de liminar (que é uma decisão antecipada antes da sentença). “Se o entendimento do juiz sobre as questões legais levantadas pela Defende no Mandado de Segurança for positivo, a justiça obrigará o Prefeito a conceder as informações solicitadas sem a cobrança do valor de R$ 0,58 por folha de processo, num total de 89 páginas, que custaria à Associação cerca de R$ 52,00, configurando claro obstáculo ao exercício da cidadania”, afirma o coordenador da Ong.
Douglas cita, ainda, o artigo 19 da Campanha Global pela Liberdade de Expressão, que diz que “O acesso às informações dos órgãos públicos é direito legal do cidadão. Ter informação precisa em tempo hábil é essencial para o controle público pela sociedade e para o exercício da democracia. A informação oficial não é propriedade do funcionário público nem dos governantes; ao contrario, ela pertence à sociedade”.
Não foi notificada
A Gazeta entrou em contato com Assessoria Geral de Comunicações, que informou que a Prefeitura ainda não foi notificada sobre o assunto. Segundo a AGC, é importante ressaltar que todo processo de cópia de documento da própria Prefeitura requer um procedimento jurídico para que possa ser liberado. Com relação a valores a serem pagos a Assessoria afirma que “os custos desse material - que em muitos casos alcançam vários volumes e milhares de cópias de xérox - necessitam ser pagos ao município”.
Jornalista: Antonio Claudio Bontorim