Recém-regulamentada pela Prefeitura de Limeira após confirmação de sua validade pelo Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, a lei municipal contra a queimada deverá sofrer nova contestação judicial. A União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica) discorda do entendimento do TJ e deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a norma.
A lei que proíbe a queimada de cana em Limeira resulta de projeto do hoje presidente da Câmara Municipal, Eliseu Daniel dos Santos (PSC). Logo após a aprovação no Legislativo e a sanção do prefeito Silvio Félix (PDT), a lei foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Unica.
A entidade - composta pelo Sindicato do Açúcar do Estado de São Paulo (Siaesp) e pelo Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool no Estado de São Paulo (Sifaesp) - argumenta que o município tem competência para legislar sobre matéria ambiental já tratada em lei estadual. A Unica se refere à Lei Estadual 11.241/02, que prevê a eliminação gradativa da queima da palha da cana até 2021 nas áreas mecanizáveis e 2031 nas não-mecanizáveis.
Conforme o Jornal de Limeira mostrou em março, o Órgão Especial do TJ reconheceu - em decisão inédita - que o município pode legislar sobre o tema. Em ocasiões anteriores, o Ministério Público manifestou que, na esfera ambiental, uma lei municipal é válida desde que amplie a proteção ao meio ambiente, nunca reduza.
Diante da decisão, a Unica deve recorrer ao STF. Para isso, porém, há um detalhe formal. Segundo a Assessoria de Imprensa da Unica, a decisão do TJ ainda não foi publicada no Diário Oficial. "Apenas com a publicação da decisão, os sindicatos poderão recorrer ao Supremo", cita a assessoria.
A regulamentação da lei antiqueimada foi publicada no Jornal Oficial do Município no último dia 15. Agora, a pena para quem descumprir a norma é de R$ 50 mil - ou R$ 150 mil em caso de reincidência. Na terceira atuação, o valor da multa chega a R$ 500 mil. A Defesa Civil e a Polícia Ambiental são responsáveis pela fiscalização.
Paula Martins - Limeira