Após sete anos de inoperância, a lei das filas dos bancos em Limeira pode vir a ter algum efeito na vida dos usuários de serviços bancários. Um projeto de lei enviado ontem pelo prefeito Silvio Félix (PDT) à Câmara pretende alterar dois artigos na legislação municipal que prejudicavam o cumprimento da lei.
O primeiro deles retira da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) o poder de fiscalização. Por ser um órgão estadual, o Procon alegava, segundo o documento da prefeitura, que não poderia agir sobre uma lei municipal. Para corrigir esta falha, o projeto propõe que o órgão responsável seja o Setor de Fiscalização do Departamento de Tributos da Prefeitura de Limeira.
O outro artigo que foi alterado exclui a Unidade Fiscal de Referência (Ufir) como referência de multa em caso de não-cumprimento das disposições da lei. Como o indicador não existe mais, justifica o projeto, foram estabelecidas multas nos valores de R$ 350 a R$ 700.
Consta na justificativa do projeto de lei que a alteração se faz necessária para atender as reclamações da população e criar mecanismo de fiscalização para que sejam aplicadas penalidades às agências que descumprirem as normas.
A lei das filas dos bancos foi sancionada em abril de 2000, ainda no primeiro ano de gestão do governo Pedro Kühl (PSDB). Ela prevê um tempo-limite para atendimento dos usuários de serviços bancários em até 20 minutos em dias normais e de 40 minutos em véspera ou após feriado.
A principal cobrança em torno do descumprimento da lei das filas partia do Sindicato dos Bancários. "Os bancos precisam contratar mais funcionários. Pelo menos aumentar o número em 30%", alertou em setembro deste ano a presidente do sindicato, Dalva Radeschi. No total, Limeira possui dez leis que tratam sobre a qualidade de atendimento ao cliente. O sindicato diz que a maioria delas é descumprida.
Paulo Corrêa