Na ordem do dia da sessão da Câmara Municipal de Limeira da próxima segunda-feira (10/9) constam dois projetos de lei de autoria do vereador Miguel Lombardi (PR).
O primeiro item a ser votado será o projeto de lei 103/06 que obriga as instituições financeiras de Limeira a disponibilizarem sala para atendimento privativo a clientes que forem efetuar transações financeiras de alto valor em espécie.
De acordo com Lombardi, a proposta foi apresentada após reivindicação de clientes de bancos do município. Eles alegaram temerem assaltos, uma vez que a cidade registra diversas ocorrências do tipo, inclusive seguidas de seqüestro relâmpago. O intuito é dificultar a identificação de pessoas que efetuam a retirada nas instituições de Limeira.
No caso da constatação de descumprimento da lei será aplicada multa de mil reais. Se houver reincidência o valor da multa será dez vezes maior. Na terceira constatação a multa será vinte vezes o valor da primeira. Pode haver também a cassação da licença de funcionamento.
Fonte: CML