O Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) mudou o parecer e considerou inconstitucional o projeto do vereador Tarcílio Bosco (PSB) que estabelece critérios para formação de fila de espera nos locais de prestação de serviços de saúde, assistência e previdência em Limeira.
A proposta está tramitando na Câmara e só não foi votada no final do semestre passado porque o vereador Marco Cover (PDT) questionou o parecer de constitucionalidade emitido pelo Ibam na época. O argumento era que deveria prevalecer o princípio da dignidade humana existente nessa proposta de Bosco considerando que as sugestões feitas são razoáveis e podem ser atendidas dentro do orçamento municipal.
Naquela oportunidade a assessora jurídica do órgão, Fabiani Oliveira de Medeiros chegou a sugerir inclusive que a administração municipal deveria optar por medidas que resultassem em despesas menores obtendo assim o mesmo efeito desejado no projeto. “A norma em questão pretende amenizar o sofrimento das pessoas carentes que buscam atendimento médico na rede pública, notoriamente sem condições financeiras para atender às crescentes demandas que lhe são impostas”, afirmava o despacho.
Para Bosco, essa mudança do Ibam coloca em cheque a credibilidade do órgão. Ele menciona ainda que nesse segundo parecer foi assinado por outro assessor jurídico que relata a situação do município. “Isso é incoerente. Como é que um órgão do Rio de Janeiro conhece a realidade de Limeira. Alguém andou passando a informação e eles modificaram o parecer”, declarou Bosco, argumentando que dar condições dignas à população doente ou que precise de assistência não precisa de parecer jurídico.
Para o advogado do gabinete de liderança do PT-PDT-PSB, Marco Aurélio Magalhães Faria Junior, um parecer legal deve ser técnico e não mudar de acordo com a realidade local. “A proposta não trata apenas de unidades de saúde do município, mas também em locais de prestação de assistência e previdência em Limeira”, argumentou.
O projeto que já tinha parecer legal da Comissão de Constituição e Justiça retorna para nova avaliação, mas segundo Bosco, o relator Carlinho Silva (PDT) não mudará seu parecer pela constitucionalidade.
Jornalista: Andréa Crott