A Prefeitura de Limeira enviou ontem manifestação sobre a decisão do juiz Flávio Dassi Vianna. Confira os trechos:
"O juiz concedeu uma liminar. Ou seja, não se trata de julgamento nem de sentença final. O que o juiz fez foi atender ao pedido do promotor, que solicitou a liminar por considerar que existia "periculum in mora", ou seja, uma precaução caso a decisão final, dentro de alguns anos, seja pela condenação. Se for pela absolvição, o que esta prefeitura acredita que vá ocorrer, tudo o que foi argumentado pelo promotor deixará de existir.
Cabe à prefeitura provar que está correta ao contratar uma empresa para realizar serviços complementares no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, sempre lembrando que os processos de terceirização são absolutamente normais, tanto na iniciativa privada quanto no setor público, inclusive nos âmbitos estadual e federal. A mesma coisa ocorre com serviços de portaria, de segurança, de restaurantes, coleta de lixo, varrição, serviço de fornecimento de água e muitos outros (...).
Recordamos também que já há decisão anterior do juiz Dassi Viana no mesmo processo dizendo que o objeto da concorrência é legal. A discussão não se refere hoje à legalidade do procedimento de contratação, mas apenas ao objeto do serviço, que é a possibilidade da prefeitura contratar empresa para serviços de controle e distribuição de medicamentos em todos os postos de atendimento seguindo as receitas médicas prescritas pelos médicos contratados pela rede municipal. O próprio juiz escreveu que "não foi apontada na petição inicial nenhuma irregularidade no trâmite do procedimento licitatório".
Nem é preciso argumentar que o trabalho levado a cabo pela Unifarma nesse setor acabou com os desvios de medicamentos, que eram freqüentes e davam grande prejuízo à prefeitura. Também agilizou os estoques de tal maneira que hoje é muito mais fácil a prefeitura efetuar as compras nas datas certas, de modo que não falte o medicamento para a população. As reclamações nesse setor, que eram grandes, hoje são esporádicas.
Além do mais, modernizou-se sobremaneira esse setor da saúde de Limeira, informatizando-o com pessoal especializado e trazendo-o para o século 21".