O Tribunal de Contas do Estado (TCE) questiona diversos pontos - tanto no processo de compra como de locação - envolvendo o edifício da antiga Companhia Prada, onde funciona hoje o Paço Municipal. O despacho, dado pelo conselheiro-relator do TCE Fúlvio Julião Biazzi, foi publicado ontem no Jornal Oficial do Estado.
O tribunal aponta, por exemplo, que não há uma comprovação de preços de mercado feita antes da Empresa de Desenvolvimento de Limeira (Emdel) assumir em 2004 as obras de adequação do prédio após a compra ter sido feita no mesmo ano. O TCE quer saber também por que o governo de José Carlos Pejon (PP) - na época PSDB - rompeu o contrato com a Emdel antes mesmo da empresa concluir essas obras.
Outro ponto questionado envolve permuta de um terreno de 33.000 m2 na Vila Queiroz que foi dado ao proprietário da Companhia Prada como parte do pagamento total da compra do lado da frente, que era de R$ 4,2 milhões. O TCE questiona que ficou estipulado no contrato um valor que teria que ser devolvido caso o terreno dado na permuta não tivesse sua totalidade aproveitada, o que, na avaliação do TCE, estaria favorecendo mais o vendedor do que a prefeitura, já que o valor que teria que ser devolvido seria de R$ 2,2 milhões.
De acordo com o TCE, a prefeitura teria também, na época, assumido todas as despesas de registro em cartório do imóvel. No despacho, Biazzi entende que esse procedimento é feito normalmente pelo vendedor do imóvel.
O aluguel da parte dos fundos também gerou dúvidas nos técnicos do TCE. O órgão quer saber o porquê da prefeitura não ter feito uma avaliação de preços antes de pagar o valor proposto de aluguel (R$ 48 mil/mês).
EXPLICAÇÕES
Pejon afirma que todo o trâmite foi feito dentro do que a legislação exigia na época. Ele pontua que, com relação à permuta, não houve de fato tempo para pedir a retificação da área em cartório. "Fizemos levantamento com os melhores técnicos da prefeitura, que avaliaram que o que estava sendo feito era bom para o município. Já o contrato com a Emdel foi rompido sim, mas ela já tinha concluído a obra de readequação", disse.
Sobre o aluguel da parte dos fundos, Pejon disse que a prefeitura teve o direito de compra por três anos, sendo que no primeiro (em 2005), o município foi isentado do pagamento. Em 2006, teve um desconto de 60%, tendo que pagar o valor integral somente no ano passado. "Está tudo muito claro no contrato. Esses apontamentos são normais e tenho absoluta certeza que está tudo correto", garante.
EXECUTIVO
Embora os desdobramentos tenham ocorrido no governo Pejon, a situação terá que ser resolvida pelo prefeito Silvio Félix (PDT). No entanto, a Assessoria de Imprensa dele informou ontem que ainda não tinha sido notificada e só irá se pronunciar assim que receber uma notificação oficial.
O município tem - a contar de ontem - 30 dias para explicar todos os apontamentos feitos pelo TCE.
A compra do prédio do Prada foi anunciada no dia 15 de março de 2004. Foram pagos pela parte da frente R$ 4,5 milhões - parte em dinheiro e parte em permuta, com a área da antiga Secretaria de Obras e Transportes, na Vila Queiroz. A mudança para o novo imóvel ocorreu em setembro daquele ano. Antes, a prefeitura estava instalada em prédio na Avenida Lauro Corrêa da Silva.
Já o projeto de lei para compra da parte dos fundos já foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Limeira.