A Comissão de Controle e Fiscalização dos Atos do Executivo decidiu seguir o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e rejeitar as contas do ex-prefeito José Carlos Pejon (PP) referente ao ano de 2004. O relator da matéria foi o vereador José Carlos Pinto de Oliveira (PT) que apesar de avaliado a defesa oral e escrita feita pelo ex-prefeito, afirma em seu despacho que as argumentações do TCE foram fortes e sólidas o suficiente para embasar sua decisão. Segundo ele, o Tribunal apontou irregularidades no setor educacional onde não aplicou o mínimo constitucional de 25% exigido por lei. José Carlos também apontou como relevante o fato de Pejon ter contabilizado como gastos em Educação o repasse de verbas a entidades como a APAE, Aril e o Centro de Especialização Municipal dos Autistas (CEMA), o que não é permitido por lei pois elas não têm em sua razão social o caráter educacional. No entanto o fato considerado pelo relator como o mais grave foi o “crescimento da indisponibilidade financeira líquida dos dois últimos quadrimestres de 2004 que elevou as contas a pagar de R$ 9.875.906,03 para R$17,4 milhões, ou seja 76,72% de diferença do valor inicial. Além disso não foi previsto para o orçamento do exercício seguinte (2005), a liquidação deste montante. O vereador citou o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal que diz: “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. Para José Carlos também considerou outros pontos citados pelo TCE como multas de trânsito e sua aplicação; despesas com precatórios; transferências à Câmara Municipal; resultado da execução orçamentária; resultado financeiro, econômico e patrimonial; consistência dos sistemas contábeis; peças contábeis; licitações e contratos. Mesmo diante do resultado da Comissão, Pejon não perdeu as esperanças. Agora, ele espera reverter a situação em plenário. As contas serão votadas na sessão do próximo dia 31. “Eu espero que os vereadores votem tecnicamente e não politicamente porque não houve imparcialidade na análise do TCE. Pode haver falhas, mas que não justificam o parecer contrário”, finalizou. |