Desde 1984, quando foi inaugurado, o Horto Florestal Professor André Franco Montoro suscita controvérsias. Situado às margens da via que recebe justamente o nome do político que o "inventou", o ex-prefeito Jurandyr Paixão de Campos Freire, o horto vem sendo alvo de disputas judiciais intermináveis.
A última, deflagrada com a ocupação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), chegou à esfera da Justiça Federal e promete ter desfecho surpreendente.
Nas décadas de 80 e 90, a área nem pertencia oficialmente ao município e já tinha status de "curinga" das administrações: serviria para abrigar projetos de lazer, industrialização, comércio, entre outros.
Curiosamente, nenhuma destas administrações levou a sério a possibilidade de investir pesadamente no horto. Provavelmente, porque a posse da área - que tem 620,70 hectares - nunca ficou evidenciada. Hoje, o órgão que traz à tona os desencontros judiciais envolvendo a questão é a Procuradoria-Geral da União.
Após o confronto entre Polícia Militar e integrantes do MST na quinta-feira, vários órgão, como a Advocacia-Geral da União, Procuradoria Geral Federal e Procuradoria Federal Especializada protocolaram petições com levantamentos sobre o terreno alvo de disputa judicial. Uma disputa que se arrasta há 23 anos.
De acordo com o prefeito Silvio Félix (PDT), existe um processo de desapropriação desde 1996. A possibilidade de conseguir a área por este mecanismo teria sido iniciada pelo último governo de Jurandyr Paixão (1993-1996).
Este argumento, junto a outros que já foram rebatidos com farta documentação anexada ao processo um dia depois do conflito - como a intenção de compra da área junto à Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) -, formam a defesa da Prefeitura de Limeira.
O fato é, porém, que nenhum dos governos revelou com clareza como estavam os trâmites sobre a posse do Horto Florestal. Apesar das dúvidas, o próprio governo Félix anunciou que implantaria um distrito industrial na área.
AMEAÇA
A argumentação do governo federal ameaça a suposta posse do horto. Um dos motivos é justamente a falta de investimento na área. De acordo com o procurador-regional federal, Paulo Sérgio Miguez Urbano, a falta de depósito para se adquirir o imóvel e de benfeitorias, resultou na cassação da "imissão provisória" que havia sido concedida pela Justiça à Prefeitura de Limeira.
Ao contrário da prefeitura, o governo federal tem documentos que dão respaldo aos seus argumentos de posse. Um deles é a certidão de registro imobiliário da RFFSA. Outro é a Medida Provisória 353, de 22 de janeiro deste ano, que transfere a responsabilidade pelo terreno para a Gerência Regional de Patrimônio da União.
O mesmo procurador afirma que a área contida no instrumento de intenção de venda e compra é remanescente das áreas das ações de desapropriação ajuizadas pelo município. Segundo ele, não se trata das mesmas áreas em juízo nem tampouco compreendem a área que os movimentos sociais ocupam. Portanto, a prefeitura estaria fazendo confusão com as áreas do horto.
O Ministério Público Federal (MPF) foi acionado para investigar a alienação do terreno em questão. A RFFASA informou que as tratativas com a Prefeitura de Limeira não foram concluídas. Sobre o assunto, o Ministério dos Transportes declarou que houve "ausência de qualquer interesse jurídico na continuidade da negociação."
Foram estas situações que levaram o produrador-regional da União de São Paulo, Gustavo Henrique Pinheiro de Amorim, a considerar que a Prefeitura de Limeira e os integrantes do MST são "ambos ilícitos detentores do patrimônio da União."