O Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (CASA) - antiga Febem - informou ontem que a empresa SP Contrate venceu a concorrência pública para a construção das duas unidades em Limeira. A vencedora teve a melhor proposta comercial, no valor de R$ 4.672.155.
A publicação foi feita há uma semana no Diário Oficial do Estado de São Paulo, sendo que na próxima semana termina o prazo para entrada de recursos.
A promotora de Justiça da Infância e Juventude de Limeira, Regina Helena Furtado, entrou em contato com a Gazeta e disse que foi informada ontem, pela presidência da Fundação CASA, que a previsão é que o contrato com a empresa seja assinado entre os dias 26 e 30 deste mês.
Segundo a Assessoria, depois da conclusão do processo, a próxima etapa é informar à Prefeitura sobre o início da construção. Isso porque embora o terreno seja do governo estadual, a obra depende de autorização do município, considerando a Lei de Uso e Ocupação do solo. Se a Prefeitura realmente não aprovar a obra, a Fundação CASA vai ingressar na Justiça.
De uma lado a Fundação CASA alega que está cumprindo a legislação em um terreno estadual. Além disso, a licitação começou antes mesmo de a Prefeitura iniciar a concorrência pública para a construção do parque ecológico. Por outro lado, o Executivo prega que a obra não atende à lei complementar 373, de 22 de dezembro de 2006, que alterou a Lei de Uso e Ocupação do Solo. O artigo 6º enquadra unidades de internação, casas de detenção, albergues e outras instituições na categoria de “Uso Especial”. Para isso, a Secretaria de Planejamento e Urbanismo realiza uma análise ampla e criteriosa do projeto de cada obra, para então emitir um alvará que permite, no âmbito municipal, o início das obras. Além disso, a lei municipal 4.079 proíbe a instalação de unidades de internação de adolescentes infratores no perímetro urbano.
Na avaliação da promotora, o município realmente precisa das unidades para que possa cuidar de seus adolescentes, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em relação à localização, Regina ainda acredita que a Prefeitura possa oferecer um novo local, afastado da área urbana, antes do início da obra. Já o prefeito Silvio Félix (PDT) sustenta que não tem outro terreno para oferecer. (ESS)
A publicação foi feita há uma semana no Diário Oficial do Estado de São Paulo, sendo que na próxima semana termina o prazo para entrada de recursos.
A promotora de Justiça da Infância e Juventude de Limeira, Regina Helena Furtado, entrou em contato com a Gazeta e disse que foi informada ontem, pela presidência da Fundação CASA, que a previsão é que o contrato com a empresa seja assinado entre os dias 26 e 30 deste mês.
Segundo a Assessoria, depois da conclusão do processo, a próxima etapa é informar à Prefeitura sobre o início da construção. Isso porque embora o terreno seja do governo estadual, a obra depende de autorização do município, considerando a Lei de Uso e Ocupação do solo. Se a Prefeitura realmente não aprovar a obra, a Fundação CASA vai ingressar na Justiça.
De uma lado a Fundação CASA alega que está cumprindo a legislação em um terreno estadual. Além disso, a licitação começou antes mesmo de a Prefeitura iniciar a concorrência pública para a construção do parque ecológico. Por outro lado, o Executivo prega que a obra não atende à lei complementar 373, de 22 de dezembro de 2006, que alterou a Lei de Uso e Ocupação do Solo. O artigo 6º enquadra unidades de internação, casas de detenção, albergues e outras instituições na categoria de “Uso Especial”. Para isso, a Secretaria de Planejamento e Urbanismo realiza uma análise ampla e criteriosa do projeto de cada obra, para então emitir um alvará que permite, no âmbito municipal, o início das obras. Além disso, a lei municipal 4.079 proíbe a instalação de unidades de internação de adolescentes infratores no perímetro urbano.
Na avaliação da promotora, o município realmente precisa das unidades para que possa cuidar de seus adolescentes, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em relação à localização, Regina ainda acredita que a Prefeitura possa oferecer um novo local, afastado da área urbana, antes do início da obra. Já o prefeito Silvio Félix (PDT) sustenta que não tem outro terreno para oferecer. (ESS)
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Jornalista: Gazeta de Limeira