O Tribunal de Contas do Estado (TCE), julgou irregular a contratação da Construtora OAS para a execução das obras do novo aeroporto de Limeira no valor de R$ 46.995.196,33. O relator-conselheiro Renato Martins Costa impôs multa de 500 Ufesps (R$ 7,1 mil) ao prefeito Sílvio Félix (PDT). Cabe recurso à decisão.
O mais grave indício apontado pelo TCE foi o orçamento estimado do certame. Segundo o entendimento do relator, tanto a planilha do edital como a que veio à instrução posterior não foram suficientes para indicar que o processo foi feito dentro dos parâmetros do mercado. A conclusão tem como base o fato de a Prefeitura ter licitado e contratado a mesma obra, em junho de 2004, pelo valor de R$ 37.362.980,21, bem abaixo do negócio atual.
Na decisão, o TCE considerou que o edital de concorrência foi feito com cláusulas viciadas que afetaram a competitividade da disputa. O primeiro indício apontado foi a proporção de ofertas, 6, em comparação aos 46 interessados que adquiriram o edital. O inibidor, segundo o Tribunal, foi o estabelecimento de distância máxima da usina de asfalto, alvo de reprovação anterior pela mesma Corte.
O relatório apontou que a exigência da apresentação de certidão de registro ou inscrição do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), na fase de habilitação, por empresas de outros Estados, também vai na contramão de jurisdição do TCE. Ainda que a exigência seja dada pela Lei Federal 5.194/66, o Tribunal reforça que o visto do CREA local só se justifica como condição para o aperfeiçoamento do contrato com a empresa vencedora da licitação.
Outro parecer desfavorável recebeu a exigência de comprovação de qualificação técnica com experiência específica para a execução de obra do terminal de passageiros, mediante a norma NBR-14273. O relator informou que a obra licitada não se resume ao terminal, devendo, portanto, exigir capacitação genérica.
A Prefeitura instaurou o processo de concorrência para a construção das obras e serviços de engenharia de implantação da pista de pouso e decolagem, pista de táxi, pátio de aeronaves e terminal de passageiros. O custo estimado foi de R$ 48.359.424,60. A Construtora OAS venceu e firmou contrato no valor de R$ 46,9 milhões, pelo prazo de 60 meses.
PROBLEMAS ANTERIORES
A Unidade do TCE de Araras já tinha apontado irregularidades em licitação anterior feita pela Empresa de Desenvolvimento de Limeira (Emdel). A OAS ficou conhecida nacionalmente durante o governo Collor. Foi envolvida no escândalo da Máfia do Orçamento, em 1993.
A decisão ainda cabe recurso. Segundo o promotor da Cidadania, Cléber Masson, o Ministério Público será comunicado após a sentença transitar em julgado, quando não houver mais possibilidade de defesa. Por nota, a Prefeitura informou que não teve acesso ao teor completo do julgamento. Salientou que a decisão vai para cartório e que só depois disso será possível saber qual medida tomar. Após a publicação no Diário Oficial do Estado, há tempo para defesa. A assessoria de comunicação informou que, caso necessário, a Prefeitura irá recorrer da decisão, que não interrompe as obras do aeroporto. (RS)
O mais grave indício apontado pelo TCE foi o orçamento estimado do certame. Segundo o entendimento do relator, tanto a planilha do edital como a que veio à instrução posterior não foram suficientes para indicar que o processo foi feito dentro dos parâmetros do mercado. A conclusão tem como base o fato de a Prefeitura ter licitado e contratado a mesma obra, em junho de 2004, pelo valor de R$ 37.362.980,21, bem abaixo do negócio atual.
Na decisão, o TCE considerou que o edital de concorrência foi feito com cláusulas viciadas que afetaram a competitividade da disputa. O primeiro indício apontado foi a proporção de ofertas, 6, em comparação aos 46 interessados que adquiriram o edital. O inibidor, segundo o Tribunal, foi o estabelecimento de distância máxima da usina de asfalto, alvo de reprovação anterior pela mesma Corte.
O relatório apontou que a exigência da apresentação de certidão de registro ou inscrição do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), na fase de habilitação, por empresas de outros Estados, também vai na contramão de jurisdição do TCE. Ainda que a exigência seja dada pela Lei Federal 5.194/66, o Tribunal reforça que o visto do CREA local só se justifica como condição para o aperfeiçoamento do contrato com a empresa vencedora da licitação.
Outro parecer desfavorável recebeu a exigência de comprovação de qualificação técnica com experiência específica para a execução de obra do terminal de passageiros, mediante a norma NBR-14273. O relator informou que a obra licitada não se resume ao terminal, devendo, portanto, exigir capacitação genérica.
A Prefeitura instaurou o processo de concorrência para a construção das obras e serviços de engenharia de implantação da pista de pouso e decolagem, pista de táxi, pátio de aeronaves e terminal de passageiros. O custo estimado foi de R$ 48.359.424,60. A Construtora OAS venceu e firmou contrato no valor de R$ 46,9 milhões, pelo prazo de 60 meses.
PROBLEMAS ANTERIORES
A Unidade do TCE de Araras já tinha apontado irregularidades em licitação anterior feita pela Empresa de Desenvolvimento de Limeira (Emdel). A OAS ficou conhecida nacionalmente durante o governo Collor. Foi envolvida no escândalo da Máfia do Orçamento, em 1993.
A decisão ainda cabe recurso. Segundo o promotor da Cidadania, Cléber Masson, o Ministério Público será comunicado após a sentença transitar em julgado, quando não houver mais possibilidade de defesa. Por nota, a Prefeitura informou que não teve acesso ao teor completo do julgamento. Salientou que a decisão vai para cartório e que só depois disso será possível saber qual medida tomar. Após a publicação no Diário Oficial do Estado, há tempo para defesa. A assessoria de comunicação informou que, caso necessário, a Prefeitura irá recorrer da decisão, que não interrompe as obras do aeroporto. (RS)
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Jornalista: Gazeta de Limeira