O prefeito Sílvio Félix da Silva (PDT) encaminhou para a Câmara Municipal veto total ao projeto de lei que trata da concessão de licença de funcionamento para atividades com produtos sujeitos a controle e fiscalização pelos órgãos federais e estaduais.
O projeto de lei determinava que o requerente do documento apresentasse licenças emitidas por órgãos estaduais e federais quando fosse requerer a concessão definitiva da licença de funcionamento em Limeira. Porém, Félix apontou ser desnecessária a criação de novas exigências para a emissão de licenças.
O prefeito alegou também que o setor da Prefeitura de Limeira responsável por analisar as solicitações de licenças tem exigido a apresentação de determinados documentos que são imprescindíveis para o exercício seguro das atividades. De acordo com ele, esses documentos são previstos pelas legislações estadual e federal.
Félix lembrou ainda que a Prefeitura de Limeira trabalha para desburocratizar e agilizar a emissão de licenças e que as medidas que a lei buscava impor iriam contra a agilidade que tem se buscado implantar.
O veto total está baseado no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, que prevê que o prefeito pode vetar o projeto de lei se entender que a matéria é contrária ao interesse público.
O veto está sendo analisado pela Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação e precisará ser votado em plenário.
PROJETO
A matéria de autoria do vereador Joaquim Raposo (PRP) foi aprovada pelos vereadores na sessão ordinária do dia 6 de agosto e foi elaborada após a formação de um grupo de trabalho na Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal.
O objetivo desse grupo foi discutir providências que podem ser tomadas para melhoras as condições de política ambiental e de saúde pública em decorrência da atividade de folheados em Limeira.
O projeto de lei previa que os estabelecimentos que fossem flagradas atuando sem a referidas licenças fossem interditados e tivessem a licença cassada se a irregularidade não fosse sanada em 30 dias. A matéria também estabelecia multas.
Jornalista: Andréa Crott