O advogado e assessor político Valmir Caetano moveu um agravo de instrumento (tipo de recurso) no Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo contra decisão da Justiça de Limeira, que negou liminar em ação popular também movida por ele. Esta ação pede a anulação do contrato da merenda escolar municipal. Os serviços são terceirizados e prestados pela empresa SP Alimentação ao valor de R$ 16,2 milhões.
O juiz da Vara da Fazenda de Limeira, Flávio Dassi Vianna, negou, pelo menos nesta fase do processo, a tese defendida por Caetano, que apontou desvio de finalidade da Prefeitura de Limeira em contratar a empresa, já que antes do governo Félix (PDT), o município era o responsável pelo fornecimento de merenda. O mérito ainda não foi analisado por Vianna.
Caetano requer que o TJ torne sem efeito a decisão do juiz contra a liminar, determinando a suspensão do contrato com a SP Alimentação.
O fornecimento de merenda escolar de Limeira pela empresa é polêmico. Ministério Público (MP), que deu parecer favorável à ação popular de Caetano, afirma que o prefeito Silvio Félix descumpre sentença judicial que anulou em 2006 o contrato com a SP Alimentação. O caso se refere a um recurso movido por uma empresa que perdeu a licitação para a SP, alegando irregularidades no certame. A prefeitura nega o descumprimento da sentença e afirma que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologa a continuidade do contrato.
REPRESENTAÇÃO
Caetano também enviou o caso para órgãos e instituições de fiscalização. Foi feita no Ministério Público Federal (MPF) uma representação a respeito das supostas irregularidades na terceirização da merenda de Limeira. O Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) também receberam cópias das denúncias e devem abrir procedimentos para apurá-las.
Redação JL