A Lei 3.626/03 - mais conhecida como Fecha-Bar - foi regulamentada. O decreto foi publicado no sábado, dia 1º, no Diário Oficial do Município e cria a Comissão Permanente de Análise de Risco (Copar). De início, 34 estabelecimentos podem ser beneficiados, uma vez que eles aguardam alvará da prefeitura.
A comissão é quem irá analisar os pedidos de alvará de funcionamento após as 22h. A lei, de autoria do vereador Miguel Lombardi (PR), prevê o fim do expediente às 22h, se não houver uma autorização especial. Somente alguns estabelecimentos podem funcionar além do horário determinado. Agora, um grupo emitirá um parecer que precederá a autorização, que deve ser renovada anualmente.
O alvará especial somente será dado a bares, botequins e similares que não causarem perturbação ao sossego público. Os estabelecimentos também não poderão interferir no combate à criminalidade e estar isentos de registros de violência, consumo ou porte de drogas.
Casas noturnas que promoverem eventos ou espetáculos após as 22h também precisarão do alvará. A comissão - formada por cinco membros - poderá a qualquer momento rever e cassar os alvarás especiais concedidos, caso a lei deixe de ser cumprida. Neste caso, o dono do estabelecimento será comunicado e terá direito à defesa.
MULTA
Já os alvarás concedidos antes de 22 de dezembro de 2006 - data em que a lei recebeu alterações - deverão ser revistos. A comissão vai checar se estão de acordo com as regras. E mais. A partir de agora, os bares terão que instalar um quadro de documentos em locais de fácil visualização. Nele deverão constar o alvará de funcionamento, licença sanitária e o horário de funcionamento.
Se constatada infração a qualquer item do decreto que regulamenta a lei, o comerciante será notificado. No caso de reincidência, será dada advertência. Se a irregularidade persistir, será aplicada multa no valor de 50 Ufesp - cerca de R$ 700. O alvará de funcionamento poderá ser cancelado - e as atividades encerradas - se persistir o problema.
Redação JL