O prefeito Sílvio Félix enviou para a Câmara Municipal de Limeira o projeto de lei que aprova o Plano Municipal de Educação para os próximos 10 anos. Esse período de tempo foi estabelecido para que haja continuidade nas políticas públicas, alcance dos objetivos e execução das metas propostas.
O Plano possui metas a curto e longo prazo. O texto contém dados sobre o Sistema Municipal de Ensino e as diretrizes da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Na justificativa do projeto que foi encaminhado aos vereadores, o prefeito aponta que o Plano Municipal é um passo importante para o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O Plano Municipal é uma exigência da Lei Federal 10.172/2001 que estabeleceu que cada Estado e cada município elaborassem o próprio documento após a aprovação do Plano Nacional da Educação.
Fonte: CML