O governo estadual decidiu reforçar o combate à prática de adulteração de combustível. Duas leis sancionadas ontem pelo governador José Serra (PSDB) reforçam esta política ao permitir a atuação do Procon na fiscalização de atos ilícitos neste segmento.
Com as leis, o Procon terá agora a possibilidade de aplicar pena de perdimento do produto (incorporar ao patrimônio do Estado combustível apreendido). O órgão também poderá aplicar multas administrativas mais rigorosas contra estabelecimento que praticar ilegalidade.
Pela nova legislação, postos que comercializarem combustível adulterado poderão ainda sofrer interdição parcial ou total pelo Procon. São práticas consideradas ilícitas transportar, estocar, distribuir ou revender combustível impróprio para consumo, conforme determina as especificações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - órgão que regulamenta o setor.
A proposta de Serra de endurecer a legislação sobre o assunto teve origem na necessidade de coibir a comercialização de gasolina adulterada com a utilização de solventes. Isso em virtude da constatação do crescente aumento desta prática ilegal, que ocasiona lesão às relações de consumo, ao meio ambiente e à ordem tributária, além de gerar concorrência desleal com os contribuintes que desenvolvem regularmente suas atividades comerciais. Por isso, os infratores ficam sujeitos à multa de 200% do valor do imposto.
Para o consumidor, será uma opção a mais para se defender. "Acho justo o Procon poder fiscalizar. Acredito que será eficiente e haverá menos combustível adulterado", opina o comerciante Luís Alberto Rivers.
Segundo o coordenador do Procon de Limeira, José Reinaldo de Campos Júnior, como a lei é recente, ainda não se sabe como a fundação irá proceder. "Estamos esperando para saber os procedimentos que serão adotados. Independente disso, acho as leis benéficas", declara. Campos Júnior acredita que haverá ações conjuntas com outros órgãos do Estado e aconselha: "os consumidores devem abastecer sempre nos mesmos locais e de confiança. Além de pedir a nota fiscal e guardar".
Na opinião do frentista José Manuel Alves, a proposta é legal e ajudará quem trabalha honestamente. "Sou a favor destas leis e contra o combustível adulterado, que só prejudica o bolso do consumidor e seu carro", diz.
Danos com combustível adulterado
* Aumenta a emissão de poluentes;
* É fonte provável de prejuízo à saúde;
* Induz o consumidor a erro;
* Pode causar danos ao motor do veículo, gerando perda de potência e aumento do consumo;
* Gera sonegação de impostos.
Governo estadual fiscaliza 200 postos/mês
No primeiro semestre de 2007, o governo de São Paulo cassou a inscrição estadual de 117 postos de combustíveis em todo o Estado. Desde 12 de abril de 2005, com a publicação da Lei 11.929, a Secretaria da Fazenda cassou a eficácia da inscrição estadual de 401 postos de combustíveis. Em média, 200 estabelecimentos são fiscalizados por mês no Estado.
A fiscalização é feita de acordo com um cronograma - planejado todos os meses - de forma a atuar em todo o Estado, inclusive retornando nos estabelecimentos que já foram cassados para verificação da manutenção dos lacres feitos pelo Fisco.
A fiscalização nos postos de combustíveis consiste em aferir bombas, conferir os dados cadastrais dos estabelecimentos e coleta de amostras do combustível comercializado - que são encaminhadas ao Instituto de Pesquisa Tecnológica (IPT) para análise.
Quando é encontrada qualquer irregularidade na bomba, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem) pode efetuar a lacração imediata da mesma. No caso de indício de adulteração de combustível, os proprietários ainda podem ser multados pelo Ipem e pela Secretaria da Fazenda.
JL - Paula Martins