Comissão quer informações sobre situação de 26 leis municipais.

A Comissão de assuntos relevantes formada na Câmara Municipal de Limeira para promover estudos sobre o cumprimento das leis municipais que supostamente não saíram do papel nos últimos dez anos, protocolou ontem requerimento por meio do qual pede informações sobre 26 leis consideradas importantes para o município.

No total o levantamento apontou a existência de 90 leis que provavelmente não saíram do papel. Parte delas foram excluídas por se tratar de leis autorizativas, ou seja, aquelas que a Prefeitura não é obrigada a cumprir. Outras foram consideradas inócuas.
Os vereadores pedem que a Prefeitura informe se as leis são auto-executáveis ou se necessitam de regulamentação para serem aplicadas.

Caso essa normatização tenha sido necessária, os vereadores querem saber quando ela foi feita. Se não houve regulamentação, os parlamentares pedem que sejam apontados os motivos que impediram que isso acontecesse. Finalmente os vereadores querem saber se a prefeitura tem fiscalizado o cumprimento das leis e que mecanismos utiliza para isso.

LEGISLAÇÃO

Dentre as 26 leis que os vereadores separaram está a que autoriza a prefeitura a cobrar multa das concessionárias de serviços públicos que danificarem calçadas, avenidas ou ruas e não recuperarem. Essa lei foi sancionada em 1998.
Também faz parte do pacote a lei que obriga todas as obras executadas no município informar através de placas o valor, nome da empresa, data de início e término da obra, Secretaria Municipal responsável pela obra, número e data da licitação ou convênio que determinou a execução da obra.

Outra lei que permanece no papel há cinco anos é a que estabelece cobrança das empresas que utilizam espaço aéreo e subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados a prestação de serviços de infra-estrutura. A adaptação do transporte coletivo para pessoas portadoras de deficiência no município também faz parte do conjunto de leis não cumpridas no município.

A Comissão também tem dúvida sobre o cumprimento da lei que obriga a rede municipal de saúde a realizar exames de emissão otoacústicas em todos os recém-nascidos atendidos pelo SUS. A lei foi sancionada em 2001, assim como a que cria o Passe Esporte para crianças e adolescentes de até 15 anos que freqüentam escolas municipais de esportes.

A Prefeitura terá 15 dias para responder ao requerimento. O presidente da Comissão Tarcílio Bosco (PSB) pedirá prorrogação da Comissão cujo prazo para conclusão dos trabalhos termina no próximo dia 7.
Fazem parte da Comissão os vereadores Tarcilio Bosco (PSB), José Carlos Pinto de Oliveira (PT) e Carlos Gomes Ferraresi (sem partido).

Jornalista: Andréa Crott