Das seis matérias previstas para serem discutidas e votadas na sessão ordinária da Câmara Municipal nessa segunda-feira, três são pareceres contrários expedidos pela Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.O primeiro a ser votado é o parecer relativo ao projeto de lei de autoria do vereador Nelson Caldeiras (PT).
A matéria autoriza o Poder Executivo a fornecer conjunto básico de material escolar aos alunos comprovadamente carentes da rede fundamental de ensino público municipal.A Comissão deu parecer contrário porque classificou, baseada em posicionamento do Instituto Brasileiro de Administração Pública Municipal (IBAM), que a iniciativa cabe ao Poder Executivo. Essa é a segunda vez que o parecer entra na pauta.
No dia 05 de março ele foi adiado a pedido do vereador Miguel Lombardi (PR).O segundo parecer contrário que será votado é o expedido ao projeto de autoria do vereador Tarcílio Bosco (PSB), que trata da participação de entidades de defesa do meio ambiente na fiscalização do cumprimento da legislação municipal de proteção ambiental.
O parecer contrário também foi emitido com base na análise do IBAM, que alegou que o projeto de lei fere o princípio da eficiência.O terceiro e último parecer contrário que consta na ordem do dia é o que foi expedido após análise de emenda apresentada pelo vereador José Carlos Pinto de Oliveira (PT) ao projeto de lei complementar de autoria da vereadora Iraciara Bassetto (PPS). A matéria trata de alteração de dispositivos de lei jque rege os loteamentos.
A emenda condiciona a entrada em vigor da lei após aprovação do Plano Diretor, o que a Comissão julgou ser inadequada por se tratar de um evento futuro e incerto.A sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira terá início às 18h.
Jornalista: Andréa Crott