Os vereadores Iraciara Bassetto (PPS) e José Joaquim Raposo (PRP) apresentaram proposta que permite aos contribuintes reparcelar as dívidas de IPTU que estão em atraso e já foram para cobrança judicial.De acordo com a Assessoria de Imprensa a Prefeitura tem hoje 22.609 ações somente de IPTU sendo executadas judicialmente.
A idéia de reparcelar o débito surgiu na semana passada durante discussão do projeto de autoria do vereador Eliseu Daniel dos Santos (PSC) que prevê o reparcelamento do imposto, mas apenas em casos de alienação do imóvel e de sucessão familiar (falecimento). O projeto prevê acréscimos legais para o imposto devido e para reparcelar, o contribuinte deverá protocolar um pedido endereçado à Secretaria da Fazenda explicando os motivos.
De acordo com a justificativa essa é uma forma de proporcionar aos cofres públicos a possibilidade de aumento de arrecadação e para os inadimplentes, a oportunidade de quitar seus débitos e ter seu crédito reabilitado.Hoje o Código Tributário permite o parcelamento do IPTU até 48 vezes sendo que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 37,04.
Para o parcelamento feito até 12 meses incide a cobrança de 0,5% ao mês e acima disso, os juros são de 1% ao mês. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda parecer do relator, Carlinhos Silva (PDT).
Jornalista: Andréa Crott