Muitas leis municipais que ampliam os direitos dos cidadãos e que podem, em alguns casos, resolver parcialmente problemas que envolvem o dia-a-dia dos moradores de Limeira existem só no papel. Mesmo as normas tendo sido aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Executivo, elas não são cumpridas. O Jornal de Limeira pediu para vereadores e ex-vereadores que fizessem um levantamento de algumas leis de interesse público que não são colocadas em prática.
Carlinhos Silva (PDT), por exemplo, é autor da lei que dispõe sobre a instalação de guarda-volumes em agências bancárias. A norma, no entanto, não vigora. Segundo a assessoria do vereador, são previstas multas para os bancos que descumprirem, mas nem as penalidades estão sendo cobradas pela prefeitura - responsável pela fiscalização das leis. Segundo o vereador, o somatório dessas multas em todas as agências que ainda não colocaram o guarda-volumes geraria R$ 31,3 mil por dia para os cofres públicos.
O presidente da Câmara, Eliseu Daniel dos Santos (PSC), também tem várias leis que não são cumpridas - algumas, inclusive, são bem antigas: 1) que torna obrigatória a separação do lixo reciclável em condomínios de Limeira (2002); 2) que dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de aparelho de ar-condicionado individual ou coletivo de colocarem coletores de água proveniente de condensação para evitar que os aparelhos fiquem pingando nas calçadas (2002); 3) que institui na rede municipal de ensino o estudo referente à dependência química (2002); e 4) que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de acesso para deficientes físicos em todas as edificações comerciais do município (2005).
Miguel Lombardi (PL) também está no rol de vereadores que têm leis que só existem no papel. Ele é autor da lei do "bolsa-creche", que se vigorasse de fato, beneficiaria muitas famílias carentes. A norma prevê que a prefeitura pague creches particulares para as crianças que não conseguirem vagas na rede pública. A lei é de 2003 e permanece até hoje engavetada. Outra lei de Lombardi, de 2001, também está na gaveta: a que obriga o uso de esterilizador pelos profissionais liberais que usam instrumentos que entram em contato físico com clientes - como no caso das manicures.
Outras leis que são descumpridas: que proíbe a alimentação de pombos nas praças centrais de Limeira, de Joaquim Raposo (PRP); que dispõe sobre o limite de peso que os alunos da rede de ensino podem transportar de material escolar, de César Cortez (PV); que permite tempo máximo de 20 minutos nas filas de banco, do ex-vereador José Carlos Pierri (PSB); e que prevê a cobrança de empresas, pela prefeitura, que utilizarem o espaço aéreo, solo e subsolo de Limeira, do ex-vereador José Henrique Pilon (PMDB). Esta última lei geraria mais de R$ 1 milhão ao ano para o município se fosse cumprida pelo Executivo. A norma prevê, por exemplo, taxas para a Telefônica, Águas de Limeira e empresas de TV a cabo, respectivamente, por cada orelhão instalado na cidade, por cada tubulação (neste caso, a cobrança é por metro) existente no subsolo e pelos fios de TV colocados no espaço aéreo.
Legislações que estão engavetadas
1) Obriga a instalação de guarda-volumes em agências bancárias;
2) Obriga a separação do lixo reciclável em condomínios de Limeira;
3) Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de aparelho de ar-condicionado de colocarem coletores de água;
4) Institui na rede municipal de ensino o estudo referente à dependência química;
5) Obriga a instalação de rampas de acesso para deficientes físicos em todas as edificações comerciais;
6) Lei do "bolsa-creche";
7) Obriga uso de esterilizador por manicures;
8) Proíbe a alimentação de pombos em praças centrais;
9) Dispõe sobre o limite de peso de material escolar;
10) Lei dos 20 minutos nas filas de banco;
11) Prevê a cobrança de empresas que utilizarem o espaço aéreo, solo e subsolo de Limeira.
Nani Camargo - Limeira